| Information | |
|---|---|
| instance of | e/Principle of law |
| Meaning | |
|---|---|
| Portuguese | |
| has gloss | por: O princípio da legalidade é basilar, aplicando-se em todos os ramos conhecidos do Direito. No Direito Tributário é previsto na Constituição federal via artigo 150: |
| lexicalization | por: Princípio da Legalidade Tributária |
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